Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Fiança locatícia. Vênia conjugal. Ausência. Omissão do estado de casado. «venire contra factum proprium. Validade da garantia. Mitigação da Súmula 332/STJ. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. Controvérsia acerca da validade de fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa, sendo a nulidade por ela alegada. ... ()
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