Jurisprudência Selecionada
1 - STF Meio ambiente. Direito ambiental, administrativo e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Compensação ambiental. Decreto que regulamenta o Lei 9.985/2000, art. 36.
«1. O Decreto 4.340/2002, art. 31-A, acrescido pelo Decreto 6.838/2009, não afronta a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto. ... ()
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