Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ocorrência. Desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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