Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 1.022.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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