Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança. Veículo licenciado em outro Estado. Comprovação do duplo domicílio do executado. Impossibilidade de cobrança neste Estado (SP) da Federação. Inteligência do CTB, art. 120 s cumulado com os CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Direito de opção de licenciamento em qualquer dos domicílios. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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