Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Autor aposentado. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31 e afastada a Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde. Precedentes. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura e valores dos funcionários da ativa, desde que arque integralmente com as parcelas. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide não acolhidas. Decisão mantida. Recurso improvido.