Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura (omissivo). Recurso especial. Tribunal de origem. Inadmissão. Decisão. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo que pretende destrancá-lo, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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