Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (por uma vez). Roubo triplamente circunstanciado (por quatro vezes). Concurso material e formal. Prisão preventiva. Custódia revogada em razão do estado de saúde do agente. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novos fundamentos. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)