Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.
«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote