Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Inviabilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, para que se configure o arrependimento posterior, mostra-se indispensável a reparação integral do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, devendo o ato ser realizado de forma voluntária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)