Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 administrativo e processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à validade da CDA demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)