Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Alínea b do permissivo constitucional. Indicação precisa do ato de governo local contestado em face de Lei. Ausência. Súmula 284/STF. Existência de lucros cessantes. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote