Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Contratos de compra e venda não registrados declarados nulos. Falsidade das assinaturas comprovada por perícia grafotécnica em ação de produção antecipada de provas. Alegada «posse que se caracterizou como «mera liberalidade ou tolerância do proprietário em favor de seus familiares à luz da prova dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa ou de vício de fundamentação da sentença. Ausência da comprovação do pagamento de valores pelos apelantes ao de cujus, inviabilizando a devolução. Pagamento de IPTU que, isoladamente, não é suficiente à comprovação da compra e venda. Usufruto que está sendo discutido em ação própria e, enquanto não desconstituído, presume-se válido. Reintegração de posse e incidência de aluguéis que se mostram medidas de rigor. Sentença mantida. Majoração honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)