Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Limite da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública em que foi alegada a não observância dos limites da coisa julgada, entendimento acolhido na sentença e reiterado na Corte de origem no sentido de que o título judicial transitado em julgado favorável à empresa contribuinte reconheceu a inexigibilidade da contribuição à luz da Lei 8.240/92, não lhe sendo possível estender pretensão referente à normativo superveniente (Lei 10.256/2001) . ... (Continua)