Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Partilha. Discordância da coerdeira quanto ao plano de divisão do patrimônio apresentado pelo inventariante. Inexistência de consenso entre os herdeiros. Impossibilidade de homologação. CCB, art. 2016. Hipótese em que a avaliação de todos os bens do acervo se afigura indispensável. Necessidade de exclusão de imóvel da partilha e remessa da questão para as vias ordinárias. Decisão acertada. CPC, art. 984 de 1973 e 612 do CPC de 2015. Doação não formalizada não se prova por documentos. Recurso não provido.