Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1001.7100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de crédito. Revisional. Alegada abusividade e ilicitude das cláusulas pactuadas. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Inocorrência. Não restou demonstrado pela autora sua aplicação. Contrato firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, possuindo previsão expressa das taxas de juros mensal e anual. Possibilidade. Tabela Price. Aplicação possível. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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