Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Medida de internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. O ato infracional praticado com violência ou grave ameaça, por si só, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação, com base no ECA, art. 122, I, pelo que não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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