Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE FRENECTOMIA NA AUTORA, MEDIANTE REEMBOLSO. APELO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DE CDC. PLANO REGIDO PELA LEI 9656/98. COBERTURA DA PATOLOGIA PREVISTA EM CONTRATO. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO É ABUSIVA, CONSIDERANDO A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDIMENTO CONSTANTE DO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO MANTIDA, DADA A DEMORA EM INFORMAR SOBRE NÃO TER CONSEGUIDO CONTATO COM O PROFISSIONAL QUE REALIZARIA A CIRURGIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. INDISCUTÍVEL NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, ACARRETANTO PREJUIZO DO GANHO DE PESO DA AUTORA, BEBÊ MENOR DE UM ANO DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.