Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização mensal e anual dos juros. Necessidade de expressa pactuação. Súmula 83/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Julgado estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Súmula 539/STJ: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. ... (Continua)