Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. IPTU. Laudo pericial. Retificação do valor venal do imóvel e readequação das cobranças. Sentença que julgou procedente em parte o pedido anulando os lançamentos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, a fim de que seja adotado como base de cálculo dos lançamentos futuros o valor venal apontado no laudo pericial, com a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês sobre os exercícios de 2018 e 2019. Autor que requer não ser aplicado juros moratórios ao IPTU dos anos fiscais de 2018 e 2019. Inteligência do CTN, art. 151, II. Recurso que não merece prosperar. Somente o depósito integral do crédito tributário que se está discutindo impede a fluência dos juros e a imposição de multa. Autor que decaiu de parte mínima de seu pedido. Honorários advocatícios corretamente fixados. Retificação, de ofício, da sentença, com relação aos consectários de mora. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)