Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Ação popular. Prefeitura Municipal de Nhandeara. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Farta prova documental constantes dos autos a justificar o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/1973, art. 330, inc. I. Preliminar rejeitada

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