Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0000.1600

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Legitimidade ativa. Sucessores de cônjuge de um dos co-executados. Descabimento. Legitimidade para oferecimento dos embargos exclusiva do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Apelação improvida.

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