Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. INSS. Revisão de benefício. Aplicação do artigo 58 do ADCT/88. Impossibilidade, pois a equivalência salarial de aplicação restrita aos benefícios em manutenção antes da Constituição Federal/88. Súmula 260/TFR. Aplicação dos índices de reajuste expressamente previstos em lei. Segurança denegada. Sentença mantida. Apelação improvida.

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