Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1012.3300

1 - TJSP Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.

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