Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9002.8700

1 - TJSP Alienação judicial. Praça. Execução contra devedor solvente. Requerimento de suspensão de hasta pública indeferido. Alegada nulidade do edital pelo descumprimento de requisitos previstos no CPC/1973, art. 686. Prejuízo não demonstrado. Publicação do edital de praceamento de acordo com o art. 687, «caput, do mesmo Código. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.

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