Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Importação de equipamentos por associação sem fins lucrativos. Equipamento destinado ao desempenho de suas atividades e não a mercancia. Não incidência de ICMS. Entidade de assistência social sem fins lucrativos que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c). Sentença mantida. Recursos improvidos.