Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Utilização do salário mínimo como parâmetro. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade da norma regimental reconhecida, nos termos do CF/88, art. 7º, IV. Alteração do regimento interno do condomínio réu, de sorte a atender aos ditames do § 2º do CPC/1973, art. 1336. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo reconhecida a ilegalidade da multa imposta ao apelante.

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