Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Anulatória de Ato Jurídico. Ação movida pela Municipalidade de Regente Feijó. Pretensão de desconstituir, por nulidade, ato administrativo dela própria, que nomeou o requerido para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, após aprovação em concurso público. Edital que atribuiu pontuação adicional àqueles candidatos que já tivessem prestado serviços ao Município. Inviabilidade da ação. Desnecessidade de vir a Juízo para persecução de resultado que poderia ser obtido mediante exercício de seu poder de autotutela administrativa. Súmula nº: 473 do Supremo Tribunal Federal. Falta de interesse de agir reconhecida. Extinção do processo sem conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.