Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação pauliana. Fluência do prazo que se inicia a partir da alienação do bem. Citação dos réus. Validade. Realização após o prazo prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da demanda. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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