Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Precedentes. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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