Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito processual civil. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) decisão de órgão fracionário de tribunal que, a pretexto de dar melhor interpretação à lei, afasta por completo sua incidência ao caso concreto. ... ()
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