Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Americana (SP). Paciente portadora do mal de Parkinson. Fornecimento gratuito dos medicamentos Ekson (levedopa+cloridrato de benzerazida), hemifumarato de quetiapina, citalopram e pantoprazol sódico sesqui-hidratado, além de outros que se fizerem necessários ao tratamento. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Relatório emitido por médico da própria rede municipal de saúde, comprovando a necessidade dos medicamentos pleiteados. Recurso do Município improvido.