Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Glargina, «agulhas e fitas reagentes. Dever do estado (arts. 5º, ««caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do sistema único de saúde (sus). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (união, estado ou município). Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial improvido.