Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Homicídio. Ré não localizada para ser intimada da sentença de pronúncia. Possibilidade de aplicação imediata dos arts. 420 e 457, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1 - O princípio da imediatidade determina a incidência imediata das normas processuais penais aos feitos em andamento, sendo irrelevante a data do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote