Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9132.6002.5400

1 - STJ Penal e processo penal. Homicídio. Ré não localizada para ser intimada da sentença de pronúncia. Possibilidade de aplicação imediata dos arts. 420 e 457, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1 - O princípio da imediatidade determina a incidência imediata das normas processuais penais aos feitos em andamento, sendo irrelevante a data do crime. ... ()

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