Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8009.9200

1 - TJSP Furto qualificado. Abuso de confiança. Reconhecimento da qualificadora. Acusado, porteiro responsável por garagem, com quem eram deixadas as chaves dos veículos ali estacionados. Caracterização. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Inadmissibilidade, posto que o bem não estava sob seus cuidados. Hipótese em que ausente mera relação empregatícia, sendo que o veículo subtraído não fora entregue para o apelante, que era «porteiro do local, mas somente suas chaves. CP, art. 155, § 4º, II. Configuração. Recursos parcialmente providos.

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