Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5020.7200

1 - TJSP Mandado de segurança. Abuso de direito. Impetraçâo simultânea de dois mandados de segurança, com objetivo de burlar o princípio do juiz natural e ampliar as possibilidades de obtenção da liminar pleiteada. Nítido ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fe configurada. Condenação ao pagamento de multa calculada sobre o valor dado à causa. Responsabilidade do advogado e da parte, que devem preservar os fins éticos do processo. CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF