Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policiais inativos. Restituição do desconto de contribuição previdenciária. Admissibilidade, no período que vai da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 à vigência da Emenda Constitucional 41/03. Ilegalidade da cobrança. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote