Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica e pessoa física. Afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Suficiência. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Inexistência, ademais, de prova a infirmar a declaração de apresentada pelas partes. Recurso provido.