Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cessação de descontos administrativos. Decisão judicial precária posteriormente revogada. Devolução devida. Orientação fixada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. De acordo com orientação fixada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 13/10/2015). ... (Continua)