Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535. Não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depósito efetuado com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Vinculação do destino do depósito ao desfecho da demanda em que efetuado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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