Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Demanda fundada em instrumento particular de cessão de direitos, firmado entre a sogra e esposo da autora. Descabimento. Vedação à venda dos ascendentes aos descendentes, sem o consentimento expresso dos outros descendentes. CCB/1916, art. 1132 então vigente. Nulidade manifesta da cessão de direitos. Apelante que, juntamente com seu marido (também falecido) residiam no imóvel com autorização da proprietária. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse «ad usucapionem. Artigo 497 do mesmo diploma legal. Ausência de «animus domini que inviabiliza a prescrição aquisitiva. Inexistência de posse «ad usucapionem. Desatendimento do CCB/1916, art. 550. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote