Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel declarado de utilidade pública. Construção de equipamentos públicos e sistema viário. Decretos municipais ns. 7343, 7368 e 7381, todos do ano de 2009. Depósito da oferta inicial. Inadmissibilidade. Determinação de avaliação judicial prévia para aferição do valor de mercado do imóvel expropriado. Viabilidade. Imissão provisória que não pode ser deferida com base em avaliação unilateral do ente expropriante. Preservação do princípio constitucional da justa e prévia indenização. Aplicação do CF/88, art. 5º, XXIV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 12ª Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

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