Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte marítimo. CCB, art. 749 e CCB, art. 750. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Verifica-se que o conteúdo normativo referente aos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, apontados como violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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