Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Natureza jurídica de seguro. Cláusula de restrição de período de internação em UTI. Validade. Negócio jurídico firmado entre as partes, com observância das normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a contratos e dos interesses recíprocos das partes. Normas contratuais redigidas de maneira clara e com destaque para aquelas restritivas. Cláusula contratual não abusiva. Inocorrência das hipóteses previstas no CDC, art. 51. Recurso provido.