Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de sentença por falta de capacidade postulatória. Falta de interesse processual. Inadequação da via escolhida. Inteligência dos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Indeferimento de petição inicial mantido. Recurso improvido.

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