Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Segurada que declarou local de circulação e pernoite do veículo diverso do local habitual de circulação do automóvel. Descabimento. Informação inexata do perfil do principal condutor. Violação dos princípios da boa-fé e da veracidade. CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote