Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel dado à autora por terceiros em pagamento de dívida e ocupado pelo réu. Nulidade do negócio sustentada pelo réu. Inadmissibilidade. Hipótese em que este sequer tem legitimidade processual para tanto. CPC/1973, art. 6º. Pedido de nulidade não conhecido, determinada a manutenção da apelada no imóvel objeto da lide. Ação de imissão julgada procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote