Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Fertilização in vitro. Idade avançada. Risco do procedimento. Urgência. Configuração. Tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fertilização in vitro.
«1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Ente Federativo custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência dos artigos196 e 226, § 7º da CF/88. ... ()
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