Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Contrato de trabalho. Extinção automática. Impossibilidade. Liminar. Concessão. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo INSS e automática vacância do cargo público. Inadmissibilidade. Reintegração do servidor no cargo. Liminar. Presença dos requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III.
«1. A Lei 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso dos autos). ... ()
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