Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5455.8006.3400

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundação para o remédio popular (furp). Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a Fundação Para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de fundação pública, considerando que a sua origem e criação está autorizada por lei (Lei 10.071/68). Precedentes. Decisão do Regional em conformidade com a Jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST.... ()

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